Termos e Condições de Uso da 83h83h

1 Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão o significado que se segue:

• "Plataforma": o site 83h83h, acessível pelo domínio https://83h83h.cam, incluindo todas as suas páginas, subdomínios e funcionalidades.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize a Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Serviços": conteúdo informativo, educacional e de entretenimento sobre apostas esportivas, cassino online, pagamentos e jogo responsável disponibilizados pela 83h83h.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para determinadas operações, incluindo confirmação de CPF, documento de identidade e comprovante de residência.
• "Bônus": qualquer crédito, giro grátis, cashback ou benefício promocional concedido ao Usuário conforme regras específicas de cada oferta.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Para criar uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais na data do cadastro;
• Residir no Brasil ou ser nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e manter esses dados atualizados ao longo do tempo;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa ou cumprindo período de suspensão determinado pela Plataforma.

2.2 É vedado o cadastro de pessoas jurídicas, menores de 18 anos, procuradores agindo em nome de terceiros sem autorização expressa ou indivíduos que atuem em nome de grupos organizados de apostas.

2.3 Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa. A abertura de contas adicionais ("contas múltiplas") configura violação destes Termos e poderá acarretar encerramento imediato de todas as contas envolvidas.

2.4 A 83h83h reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros sem necessidade de justificativa prévia, especialmente em caso de suspeita de fraude, falsidade ideológica ou descumprimento destas disposições.

3 Uso Aceitável da Plataforma

3.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, respeitando a legislação brasileira, as normas da SPA e estas disposições.

3.2 São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares automatizados, robôs, scripts ou qualquer meio de acesso não humano sem autorização expressa;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados da Plataforma ou de outros Usuários;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da Plataforma sem prévia autorização por escrito;
• Praticar qualquer forma de conluio, trapaça ou manipulação de resultados em jogos competitivos;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro recurso para mascarar a localização geográfica com o intuito de burlar restrições aplicáveis;
• Criar contas com dados falsos ou pertencentes a terceiros.

3.3 A violação de qualquer proibição acima autoriza a 83h83h a encerrar a Conta imediatamente, reter saldos para análise de conformidade e adotar as medidas legais cabíveis.

4 Gestão de Contas

4.1 O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 83h83h não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação.

4.2 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte por meio do endereço eletrônico [email protected].

4.3 A Plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, a atualização de documentos ou a realização de verificações adicionais de identidade, especialmente antes de processar saques acima de determinados valores.

4.4 Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser encerradas mediante notificação prévia ao e-mail cadastrado. Saldos remanescentes serão tratados conforme a política interna vigente à época.

5 Pagamentos, Depósitos e Saques

5.1 Métodos aceitos. A Plataforma aceita os métodos de pagamento disponibilizados na interface do Usuário, que podem incluir Pix, TED bancário, Mercado Pago, PicPay e outros, conforme disponibilidade.

5.2 Titularidade. Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e instrumentos financeiros de titularidade do próprio Usuário. Não é permitida a utilização de conta de terceiros em nenhuma hipótese.

5.3 Prazos de referência. Os prazos indicados a seguir são estimativas operacionais, não garantias absolutas:

• Pix: processamento instantâneo ou em até 5 minutos após aprovação;
• TED bancário: entre 1 e 2 horas em horário comercial bancário;
• Demais métodos: conforme condições específicas do provedor.

5.4 Saques podem estar condicionados à conclusão do processo KYC, ao cumprimento de requisitos de apostas vinculados a bônus e à ausência de pendências cadastrais ou investigações de segurança.

5.5 A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores ou em situações que indiquem padrões incomuns de movimentação.

6 Bônus e Promoções

6.1 A concessão de bônus e benefícios promocionais é facultativa e discricionária. A Plataforma pode criar, alterar ou encerrar promoções a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

6.2 Toda oferta promocional possui condições específicas que podem incluir:

• Requisito de apostas (rollover): número de vezes que o valor do bônus e/ou depósito associado deve ser apostado antes da conversão em saldo sacável;
• Prazo de validade: período dentro do qual o requisito deve ser cumprido; bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Jogos elegíveis: lista de jogos ou modalidades que contribuem para o cumprimento do requisito de apostas, podendo haver contribuições parciais;
• Limite de conversão: valor máximo que pode ser convertido em saldo sacável a partir de um bônus.

6.3 A participação em promoções pressupõe a leitura e aceitação das condições específicas de cada oferta. O aceite do bônus implica concordância com as regras aplicáveis.

6.4 A Plataforma pode cancelar bônus e estornar ganhos decorrentes de uso abusivo ou em violação das condições estabelecidas.

7 Jogo Responsável

7.1 A 83h83h promove ativamente o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle de sua atividade na Plataforma, incluindo:

• Limites de depósito: configuração de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: definição de um teto de perdas por período;
• Limites de sessão: controle do tempo de acesso contínuo à Plataforma;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo decorrido e o valor movimentado;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário por período determinado ou por tempo indeterminado.

7.2 O Usuário que sentir que o jogo está interferindo negativamente em sua vida financeira, familiar ou emocional deve interromper o uso imediatamente e buscar apoio especializado. Recursos como Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida estão disponíveis como referência de apoio.

7.3 Em conformidade com a legislação brasileira, a 83h83h adota medidas técnicas e operacionais para impedir o acesso e o uso por menores de 18 anos.

8 Propriedade Intelectual

8.1 Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte, guias e demais materiais — é de propriedade exclusiva da 83h83h ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

8.2 É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo da Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

8.3 É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou exploração comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 83h83h.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

9.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

9.2 Ao cadastrar-se, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos Serviços.

9.3 O Usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão (quando legalmente permitido) e revogar consentimentos relativos aos seus dados pessoais, por meio do canal [email protected].

10 Limitação de Responsabilidade

10.1 A 83h83h não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma. O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas envolvem riscos inerentes e que resultados passados não garantem resultados futuros.

10.2 A Plataforma não se responsabiliza por interrupções de serviço decorrentes de falhas técnicas, manutenções programadas, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior.

10.3 Informações de cunho educacional ou informativo publicadas na Plataforma não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou profissional de qualquer natureza. O Usuário deve realizar sua própria análise antes de tomar qualquer decisão.

10.4 A responsabilidade total da 83h83h perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos Serviços nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento danoso, salvo disposição legal em contrário.

11 Rescisão e Suspensão

11.1 O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento solicitando o fechamento por meio do suporte. Eventuais saldos disponíveis serão processados conforme as regras vigentes, observadas as verificações de segurança aplicáveis.

11.2 A 83h83h pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou das regras de qualquer promoção;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso irregular da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou desatualizadas;
• Descumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Solicitação de autoridade competente.

11.3 Em caso de encerramento motivado por violação destes Termos, a 83h83h reserva-se o direito de reter saldos para análise e adotar as providências legais cabíveis.

12 Legislação Aplicável

12.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018);
• Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil;
• Normas e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

12.2 Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, conforme previsto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outro foro que seja competente.

13 Alterações dos Termos

13.1 A 83h83h pode atualizar estes Termos periodicamente, com o objetivo de refletir mudanças legislativas, regulatórias, operacionais ou de negócio.

13.2 Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. A data de vigência de cada versão será indicada no início do documento.

13.3 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos implica a aceitação das modificações realizadas. Caso discorde das alterações, o Usuário deve encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão.

14 Contato

Para esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 83h83h pelo endereço eletrônico abaixo. O atendimento é realizado em português do Brasil:

Ressalta-se que o endereço eletrônico acima é fornecido exclusivamente para comunicação textual. A 83h83h não disponibiliza número de telefone ou qualquer outro canal de contato além dos indicados neste documento.