Política de Privacidade da 83h83h

1 Definições

Para fins desta Política, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido no art. 5.º, inciso I, da LGPD.
• "Dados Pessoais Sensíveis": categoria especial de dados prevista no art. 5.º, inciso II, da LGPD, que inclui dados sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria, entre outros.
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• "Controlador": a 83h83h, pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• "Operador": terceiro que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
• "Titular": você, Usuário, pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• "DPO" (Data Protection Officer / Encarregado): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador da LGPD no Brasil.
• "Cookies": arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário para registrar preferências de navegação e outras informações técnicas.

2 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou documento equivalente) enviados para fins de verificação KYC;
• Foto selfie enviada no processo de verificação facial;
• Comprovante de residência;
• Dados de instrumentos de pagamento vinculados à conta (não armazenamos números completos de cartões; os dados financeiros são processados por provedores certificados).

2.2 Dados coletados automaticamente durante a navegação:

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e do sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo;
• Páginas acessadas, tempo de permanência e cliques realizados;
• Dados de cookies e tecnologias similares (conforme descrito na Seção 9);
• Logs de acesso, incluindo data, hora e ações realizadas na Plataforma.

2.3 Dados recebidos de terceiros:

• Informações de verificação de identidade fornecidas por prestadores de serviços KYC;
• Dados de prevenção a fraudes fornecidos por parceiros de segurança;
• Informações de listas de exclusão ou restrição determinadas por autoridades competentes.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de acesso e comunicações relacionadas à conta;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de que o Usuário é maior de 18 anos e que as informações fornecidas são verdadeiras;
• Processamento de pagamentos: realização, confirmação e registro de depósitos e saques;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: análise de padrões de uso e cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de uso para identificar sinais de comportamento problemático e acionar ferramentas de controle;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, dúvidas, reclamações e exercício de direitos do Titular;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e informações relevantes, quando houver consentimento expresso do Usuário;
• Melhoria da Plataforma: análise de uso para aprimorar funcionalidades, corrigir falhas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações da ANPD, SPA e demais autoridades competentes.

4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela 83h83h está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para o cumprimento do contrato de uso firmado entre a Plataforma e o Usuário — inclui cadastro, KYC e processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e atendimento às normas da SPA e da ANPD;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): análise de uso e melhoria da Plataforma, segurança da informação e prevenção a abusos, observados os limites do impacto sobre os direitos do Titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo para as demais operações.

5 Compartilhamento de Dados

5.1 A 83h83h pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre na medida mínima necessária:

• Prestadores de serviços KYC: para verificação de identidade e conformidade regulatória;
• Provedores de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias e demais operadores financeiros necessários ao processamento de transações;
• Provedores de segurança e antifraude: parceiros que auxiliam na detecção de atividades suspeitas e na proteção da Plataforma;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem, banco de dados e computação em nuvem que processam dados sob contrato com obrigações de confidencialidade;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial ou solicitação de órgão regulador competente.

5.2 A 83h83h não vende, aluga nem cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins de marketing de terceiros.

5.3 Todos os Operadores contratados estão vinculados a cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

6 Retenção e Exclusão de Dados

6.1 Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por lei. Os prazos de referência incluem:

• Dados de conta ativa: enquanto a conta permanecer ativa;
• Dados financeiros e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet;
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento pelo Usuário;
• Dados de suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

6.2 Após o vencimento dos prazos aplicáveis e ausência de obrigação legal de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

7 Segurança dos Dados

7.1 A 83h83h adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado atual da tecnologia para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Controle de acesso baseado em perfis, com autenticação de múltiplos fatores para administradores;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões;
• Realização periódica de avaliações de vulnerabilidade e testes de penetração;
• Políticas internas de privacidade e treinamentos regulares para colaboradores.

7.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a 83h83h comunicará o fato à ANPD e aos Titulares afetados no prazo previsto na LGPD.

8 Seus Direitos como Titular (LGPD)

O art. 18 da LGPD garante ao Titular os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com identificação clara do direito que deseja exercer. Respondemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme o prazo legal.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 A 83h83h utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento correto da Plataforma e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação de sessão e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos Serviços.
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, permitindo melhorias contínuas.
• Cookies de preferências: armazenam configurações personalizadas do Usuário para aprimorar a experiência de navegação.
• Cookies de marketing: utilizados apenas com consentimento expresso do Usuário para exibição de conteúdo relevante.

9.2 O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do próprio navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso à Plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades.

9.3 Os cookies não são utilizados para rastrear o Usuário fora da Plataforma 83h83h sem consentimento prévio.

10 Menores de Idade

10.1 A 83h83h não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para pessoas abaixo dessa idade.

10.2 Caso a Plataforma identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta vinculada será encerrada.

10.3 Pais, mães ou responsáveis legais que identifiquem a existência de dados de menores de 18 anos na Plataforma devem comunicar o fato imediatamente para [email protected].

11 Transferência Internacional de Dados

11.1 Em razão da utilização de provedores de infraestrutura em nuvem e serviços de segurança, dados pessoais podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil.

11.2 Toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante ao menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que a ANPD reconheça como de nível de proteção adequado;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (BCR) do receptor, quando aplicável;
• Obtenção de consentimento específico do Titular, quando necessário.

11.3 Para obter informações sobre países de destino e salvaguardas aplicadas a transferências específicas, o Usuário pode enviar solicitação ao DPO pelo canal de contato indicado nesta Política.

12 Alterações desta Política

12.1 Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou novos recursos da Plataforma.

12.2 Modificações relevantes serão comunicadas por aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima razoável antes da entrada em vigor das alterações.

12.3 A data de vigência de cada versão é indicada no início do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão implica a aceitação das alterações realizadas.

12.4 Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas ao DPO mediante e-mail para [email protected].

13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações relacionadas a direitos do Titular ou comunicações sobre esta Política, entre em contato com a equipe da 83h83h:

Caso a resposta da 83h83h não seja satisfatória, o Titular pode apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, inciso IX, da LGPD, por meio dos canais oficiais do órgão.